001209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001209
ACORDAO
Descritores: Instituto dos produtos florestais, Taxa, Valor fob, Exportação de madeiras, Vigencia das leis, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Ilegalidade da divida exequenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: União Exportadora de Chelo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012668
Nr Documento: SA219780315001209
Data de Entrada: 21/12/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dc7de7e438ad588802568fc0036f9b7
Sumário
I - A taxa de 0,25% sobre o valor FOB dos contratos de exportação de madeira referida no n. 2 do artigo 40 do Decreto-Lei n. 428/72 de 31 de Outubro, existia nas leis em vigor no ano de 1974. II - Improcede, deste modo, a oposição a execução fiscal movida para cobrança desta taxa, deduzida com fundamento na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
