074534 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A Relação não pode conhecer duma questão que não foi levantada na minuta de recurso, não obstante o facto de haver sido suscitada na petição inicial. II - Não e essencial na letra de cambio pagavel a vista a referencia a epoca de pagamento. III - A lei proibe a indicação na letra de vencimentos diferentes ou sucessivos. IV - Tendo sido endossada a letra contendo aposto o vencimento a vista, e essa indicação a unica valida para o endossado. V - A viciação da data da letra não pode ser oposta, em regra, ao portador de boa-fe porque, nas relações mediatas, o seu direito e autonomo e a letra so vale pelas estipulações nela materialmente expressas. VI - Trata-se de endosso improprio quando se transmitem apenas determinados direitos ou se transmitem de modo diferente do normal. VII - O protesto por falta de pagamento deve ser feito nas condições indicadas para o protesto por falta de aceite. VIII - Não e necessario o protesto para o portador exercer os seus direitos em relação ao aceitante.

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