074534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074534
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Questão nova, Letra, Titulo de credito, Pagamento a vista, Vencimento, Endosso, Excepções, Boa fe, Relações mediatas, Falta de pagamento, Protesto, Aceite, Aceitante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003572
Nr Documento: SJ198702190745342
Indicações Eventuais: GONÇALVES DIAS DA LETRA E DA LIVRANÇA V2 PAG349. FERRER CORREIA LETRA DE CAMBIO PAG180.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c993553e6db3c3de802568fc003969e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074534.10
Sumário
A Relação não pode conhecer duma questão que não foi levantada na minuta de recurso, não obstante o facto de haver sido suscitada na petição inicial. Não e essencial na letra de cambio pagavel a vista a referencia a epoca de pagamento. A lei proibe a indicação na letra de vencimentos diferentes ou sucessivos. Tendo sido endossada a letra contendo aposto o vencimento a vista, e essa indicação a unica valida para o endossado. A viciação da data da letra não pode ser oposta, em regra, ao portador de boa-fe porque, nas relações mediatas, o seu direito e autonomo e a letra so vale pelas estipulações nela materialmente expressas. Trata-se de endosso improprio quando se transmitem apenas determinados direitos ou se transmitem de modo diferente do normal. O protesto por falta de pagamento deve ser feito nas condições indicadas para o protesto por falta de aceite. Não e necessario o protesto para o portador exercer os seus direitos em relação ao aceitante.