013060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013060
ACORDAO
Descritores: Função judicial, Função administrativa, Usurpação de poder, Aceitação, Objecto do acto administrativo, Prosseguimento do recurso
Recorrente: Coop Agricola Bento Gonçalves Ucp Agro Pecuaria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/01.
Nr Convencional: JSTA00009313
Nr Documento: SA119801113013060
Data de Entrada: 17/04/1979
Aditamento: Inexistindo prova da aceitação, expressa ou tacita, espontanea e sem reserva, do acto impugnado, o recurso contencioso tem de prosseguir.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/643140b0a1b95bc4802568fc0038827d
Sumário
I - O conceito de função jurisdicional assenta num elemento basico: composição de conflito de interesses, efectuada de harmonia com a lei ou com criterios por ela permitidos. II - A distinção entre função jurisdicional e função administrativa, leva em conta o fim especifico do acto: realização do direito ou da justiça; prossecução de qualquer outro dos interesses publicos que incumbe ao Estado realizar. III - Na função jurisdicional, o orgão que compõe o conflito de interesses age com indiferença; na função administrativa, o orgão e interessado ou "parte", no conflito. IV - A pratica por um orgão administrativo de acto incluido nas atribuições dos tribunais, constitui usurpação de poder.
