010357 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em contencioso administrativo são aplicaveis imediatamente aos processos pendentes as alterações legais da competencia em razão da materia e da hierarquia, como a norma do novo Regulamento de Disciplina Militar que transfere para o Supremo Tribunal Militar o conhecimento dos recursos contenciosos de decisões administrativas sobre materia disciplinar, proferidas pelas autoridades militares. II - A proibição de desaforamento constante do artigo 32, n. 7, da Constituição da Republica e restrita ao processo criminal.