040381 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 040381
Acórdão
Descritores: Professor contratado além do quadro, Contrato administrativo, Prestação de serviços, Licenciatura, Escalão de vencimento, Novo sistema retributivo, Aceitação tácita, Direito ao recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049398
Nr Documento: SA119980428040381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c31b4c31653de314802568fc0039abe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040381.97
Sumário
De acordo com o disposto nos arts. 12, n. 3, e 70, n. 2, do D.L. 409/89, de 18.9, e seu anexo I, os docentes com licenciatura começam por vencer pelo 3 escalão, índice 120. Só os alunos do estágio pedagógico do ramo de formação educacional em licenciatura de ensino é que, como contratados, por um período de 12 meses, terão de início vencimento do 1 escalão (índice 80) da carreira única dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário. Tendo celebrado contrato de prestação de serviço docente pelo índice 80, sendo licenciada já em Filosofia, tem a recorrente legitimidade, por a Administração, de recorrer, quanto à remuneração, num quadro legal estritamente vinculado, não sendo invocável o art. 47 do RSTA.