016205 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não assume a natureza de acto verticalmente definitivo o praticado pelo subdirector-geral das Alfandegas com menção de que agiu no uso de competencia ministerial delegada quando na realidade, não forem nele delegados poderes para a pratica de tal acto. II - Os actos não definitivos são insusceptiveis de impugnação contenciosa, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser rejeitados os recursos deles interpostos, dada a sua manifesta ilegalidade (artigo 57, paragrafo 4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).