016205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016205
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Delegação inexistente, Acto verticalmente definitivo, Impugnação judicial, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Soc de Construções Soares da Costa Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/03/30.
Nr Convencional: JSTA00004874
Nr Documento: SA119830616016205
Data de Entrada: 17/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f1a6b1e05adb98a802568fc00384049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016205.37
Sumário
Não assume a natureza de acto verticalmente definitivo o praticado pelo subdirector-geral das Alfandegas com menção de que agiu no uso de competencia ministerial delegada quando na realidade, não forem nele delegados poderes para a pratica de tal acto. Os actos não definitivos são insusceptiveis de impugnação contenciosa, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser rejeitados os recursos deles interpostos, dada a sua manifesta ilegalidade (artigo 57, paragrafo 4, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).