Acórdão STA — Presidente do instituto do azeite e produto…

Acórdão

017022

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de junho de 1983
Relator: Santos Patrão

Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginososOrgão dirigenteRecurso hierarquicoDirecção do instituto do azeite e produtos oleaginososCompetenciaReceita de organismo de coordenação economicaImpostoAutorização legislativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART7.
LOSTA56 ART15 N1.
CONST76 ART106 N2 ART164 G ART167 O ART168 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25.
L 43/79 DE 1979/09/07.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14209 DE 1982/05/17.
AC STA PROC16488 DE 1982/06/03.
AC STA PROC16081 DE 1983/03/24.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO.

Sumário

I- O presidente do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um orgão dirigente deste; não havendo preceito legal que estabeleça o recurso hierarquico ou tutelar dos seus actos, a direcção do mesmo Instituto não tem competencia para apreciar em recurso hierarquico do acto do seu presidente.

II- Constituem verdadeiros impostos os tributos a que se refere o Dec-Lei 374-J/79, cuja criação foi, porem, autorizada pela Lei 21-A/79, renovada pela Lei 43/79.

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