014376 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui pressuposto indispensavel a formação de indeferimento tacito o dever legal de decidir. II - Interposto recurso hierarquico depois de decorrido o prazo fixado pela lei para o mesmo, forma-se "caso decidido" ou "caso resolvido". III - A falta de despacho sobre o recurso interposto depois de expirado o prazo legal não conduz a formação de acto tacito de indeferimento, face a proposição referida no n. 1. IV - Não havendo o dever legal de decidir e não se formando, por isso, o impugnado indeferimento tacito, o recurso contencioso deve ser rejeitado por carencia de objecto.