001298 - Supremo Tribunal Administrativo

Por ser de revista o recurso para o tribunal pleno, não pode este discutir e julgar sobre a materia de facto dada como provada na 1 secção, sendo limitada a sua competencia a apreciação da violação da lei por erro de interpretação ou de aplicação, mas não abrange o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa que não pode ser objecto de recurso, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do acto ou facto que fixe a força de determinado meio de prova.