012615 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sempre que 2 actos são praticados com base em identicos pressupostos de facto e de direito, o segundo acto e confirmativo do anterior, quanto ao objecto, e, como tal, irrecorrivel. II - E confirmativo o acto que, perante reclamação graciosa, se limita a manter a reclassificação de funcionario ja operada por acto anterior. III - Ainda que um acto seja desconforme com normas constitucionais, dai não advem inexistencia juridica, salvo nos casos expressamente previstos na lei fundamental.