010339 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A interpretação da materia de facto no sentido de determinar qual o acto recorrido e questão de facto que não pode ser objecto de recurso para tribunal pleno. II - Não e possivel no recurso que o não teve por objecto por em causa despacho do relator, que ao recorrente causava prejuizo e sobre o qual se não requereu que recaisse acordão. III - O tribunal pleno so conhece de nulidade do acordão recorrido quando ela tenha sido arguida perante a secção e esta a tenha apreciado. IV - So podem ser objecto de recurso para tribunal pleno as questões que a Secção decidiu.