030488 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A pensão de aposentação dos magistrados judiciais jubilados, após a entrada em vigor da Lei n. 2/90 de 20 de Janeiro, não se encontra sujeita às desmajorações e compensações previstas na Portaria n. 549/89 de 17 de Julho editada em cumprimento do disposto no art. 4 do Dec.-Lei n. 487/88 de 30 de Dezembro. II - De acordo com o preceituado no art. 66 da Lei n. 21/85 de 30 de Julho que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais, "a aposentação por incapacidade não implica redução na pensão", norma especial que prevalece sobre o disposto no art. 53 do Estatuto da Aposentação.