005730 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O licenciamento necessario a que o n. 3 da base V da Lei 2099 se refere, e o exigido quanto as instalações das industrias de 1 e 2 classe, estabelecidas no Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas. II - Não e de conceder o licenciamento se os interessados não exibirem a autorização do Ministro das Obras Publicas, no caso de a construção pretendida se situar fora de zona industrial.*