Quem foi o relator do acórdão 005730?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005730?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1961.

Acórdão STA (1961) — Instalação de novas industrias

Acórdão

005730

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Instalação de novas industriasIndustria insalubreIndustria incomodaIndustria perigosaIndustria toxicaLicenciamentoCamara municipalAutorização ministerialMinisterio das obras publicasZona industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

D 8364 DE 1922/08/25.
L 2099 DE 1959/08/14 BII N4 BV N1 B N3.

Sumário

I- O licenciamento necessario a que o n. 3 da base V da Lei 2099 se refere, e o exigido quanto as instalações das industrias de 1 e 2 classe, estabelecidas no Regulamento das Industrias Insalubres,

Incomodas, Perigosas ou Toxicas.

II- Não e de conceder o licenciamento se os interessados não exibirem a autorização do Ministro das Obras Publicas, no caso de a construção pretendida se situar fora de zona industrial.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)