Quando não se verifique que um estabelecimento sujeito ao regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922, causa prejuizos a um vizinho, que contra a sua instalação reclamara, por...

As licenças requeridas nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 39 634, de 25 de Maio de 1954, importam a observancia dos tramites estabelecidos no Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas,...

I - O licenciamento necessario a que o n. 3 da base V da Lei 2099 se refere, e o exigido quanto as instalações das industrias de 1 e 2 classe, estabelecidas no Regulamento das Industrias...

I - Não e de conhecer da arguição de violação de lei quando não se indica o preceito de lei violado nem se concretiza a violação. II - Na resolução dos recursos interpostos para o Ministro da...

O artigo 3 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364 impede que os estabelecimentos industriais fiquem contiguos as habitações, mas não aos quintais ou logradouros das casas. A zona de isolamento...

O processo de concessão de alvara de licença para as industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas visa objectivos inteiramente independentes do condicionamento industrial e e meio...

O processo de concessão de alvara de licença para as industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas visa objectivos inteiramente independentes do condicionamento industrial e e meio...

I - O processo para concessão de alvara de licença de industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas e independente do condicionamento industrial. II - Quando a Administração verifique que...

A concessão de licença para a instalação de estabelecimento industrial pelo director-geral da Industria, ao abrigo do artigo 2. do Decreto n. 36443, de 30 de Julho de 1947, importa a resolução...

No licenciamento de estabelecimento sujeito ao regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364 e ao conjunto da prova produzida nas vistorias e pareceres dos orgãos consultivos que o pedido tem de ser...