066684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 066684
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Caso julgado, Recurso, Objecto, Litigância de má fé, Omissão de pronúncia, Nulidade, Espécie de recurso, Erro, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023843
Nr Documento: SJ197707190666841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbab0ac482f98689802568fc003b0f58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066684.AA
Sumário
A invocação inadequada de uma norma não é razão que legitime o não conhecimento do objecto do recurso, mas apenas da sua improcedência. O erro na espécie de recurso não implica o seu indeferimento. No recurso, em princípio, não se podem conhecer questões novas, mas apenas apreciar e decidir as questões resolvidas nos tribunais recorridos. Não há omissão de pronúncia quanto às despesas quando em despacho transitado em julgado se diz que o Réu cumpriu o disposto no artigo 1016 do C.P.C. no tocante às despesas, sendo o saldo apurado rigorosamente exacto, pelo que não há que censurá-lo quanto à condenação do Réu no seu pagamento. Há má fé, quando é evidente que o recurso para a Relação foi um expediente dilatório, tendo-se feito dos meios processuais com uso manifestamente reprovável, acrescendo ainda recurso de revista que mais não respresenta que a intenção de ganhar tempo para o pagamento do que o Réu deve, pelo que deve este ser condenado como litigante de má fé.