038552 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A fixação de medida da pena disciplinar é a sua suspensão de execução envolvem o exercício de poder discricionário. II - No conhecimento judicial do acto discricionário inclui-se o conhecimento do vício de forma por falta de fundamentação (limite externo) e vício de violação de lei por invocada ofensa dos princípios de justiça e proporcionalidade (limite interno). III - A consideração dos fins de prevenção geral (punição para exemplo) a par do fim de retribuição, não está vedada, no exercício do poder disciplinar, não representando qualquer desvio de poder.