Acórdão STA (1973) — Substituição, Provimento

Acórdão

008879

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1973
Relator: Gonçalves Pereira

SubstituiçãoProvimentoIndividuo de sexo masculinoChefe de secretaria da camara municipalCompetenciaPoder de superintendênciaPresidente da camara

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART5 PARUNICO.
CADM40 ART77 N8 ART131 N8 ART136 PARUNICO ART137 N8 ART488 PAR4 ART520 ART548 ART835 PAR2.
CCIV66 ART279 B.
EFU66 NA REDACÇÃO DO D 183/71 DE 1971/05/05 ART117 PAR1.

Sumário

I- Salvo disposição expressa em contrario, os funcionarios que ocupam lugares cujo provimento e reservado por lei a individuos do sexo masculino são substituidos, nas suas faltas e impedimentos, segundo o mesmo criterio.

II- A competencia do chefe de secretaria da camara municipal para a distribuição do serviço pelo pessoal esta sujeita ao poder hierarquico de superintendencia da camara e do seu presidente.

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