046153 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ressalvadas as questões oficiosamente cognoscíveis e não decididas pelo tribunal "a quo", o âmbito da cognição do tribunal "ad quem" está limitado às questões jurídicas suscitadas no recurso jurisdicional, mas não aos argumentos que, em tal recurso, tenham sido usados a propósito dessas questões.