036912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036912
Acórdão
Descritores: Recurso, Renuncia, Poderes de cognição, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002422
Nr Documento: SJ198303160369123
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0dacab674ab3b393802568fc003955f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036912.2A
Sumário
Não constando da acta de julgamento em processo correcional que "antes do interrogatorio do reu" o juiz tenha perguntado "aos representantes da acusação e de defesa" se renunciavam ou não ao recurso, nem que estes tenham feito qualquer declaração sobre tal questão, impõe-se concluir, face ao disposto no artigo 531 e seu paragrafo unico do Codigo de Proceso Penal, que os representantes da acusação e de defesa renunciaram ao direito de recurso sobre a materia de facto. Tendo o reu recorrido da sentença da primeira instancia para a Relação, ao abrigo do facultado no artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro - logo, o recurso circunscrito a materia de direito - , a Relação estava vedado alterar as afirmações feitas e as conclusões firmadas na sentença acerca da materia de facto, não tendo qualquer valor as considerações produzidas pela Relação sobre tal materia, nomeadamente no tocante aos efeitos da agressão.