026913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026913
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Junta autónoma das estradas, Parecer técnico, Câmara municipal, Deliberação, Acto opinativo, Rejeição do recurso contencioso, Zona non aedificandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033989
Nr Documento: SA119911217026913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d851967bebbfa528802568fc0038d356CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026913.D7
Sumário
A deliberação camarária que se limitou a concordar com a posição da Direcção de Estradas (Junta Autónoma de Estradas) àcerca da localização de uma construção a determinada distância da estrada nacional, e assim respondendo à pretensão do interessado de ser esclarecido sobre essa distância, não configura um acto administrativo passível de impugnação contenciosa. É que da banda do interessado no licenciamento não chegou nunca a ser desencadeado um pedido desse tipo, no que toca à autorização da localização da obra a licenciar, descobrindo-se apenas o propósito de obter da Câmara Municipal uma opinião quanto a tal localização.