011041 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A formação de acto tacito depende de a autoridade requerida dispor de poder legal para decidir a pretensão por acto administrativo susceptivel de impugnação contenciosa. II - Isso não se verifica quando o pedido for dirigido apenas a pratica de um acto preparatorio. III - O acto relativo ao pedido de regularização de quotas a descontos na pensão, formulado no decurso do processo para aposentação, assume a natureza de acto preparatorio.