9050772 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9050772
Acórdão
Descritores: Processo de ausentes, Revelia, Julgamento sem a presença do réu, Omissão de diligências essenciais, Nulidade processual, Nulidade absoluta, Anulação de sentença, Extinção do procedimento criminal, Desistência da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004221
Nr Documento: RP199101309050772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/500a7d601f35a2b38025686b006639a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050772.37
Sumário
É nulo o julgamento à revelia e sequente sentença se o juiz mandou observar os preceitos especiais do processo de ausentes a começar pelo artigo 570 do Código de Processo Penal de 1929, sem que, em cumprimento do parágrafo 8 do artigo 83 do mesmo Código, tenha utilizado todos os meios ao seu alcance que lhe teriam permitido encontrar o arguido e notificá-lo pessoalmente da pronúncia. Tal omissão envolve o cometimento das nulidades previstas nos nºs 1 e 8 do artigo 98 do citado diploma, que são insanáveis, relativamente aos despachos que mandaram observar aqueles preceitos e ao julgamento. E, por força do disposto no parágrafo 1 do referido artigo 98 acarreta, além da anulação da sentença, a do despacho posterior que não admitiu a desistência da queixa, como juridicamente relevante para efeitos de extinção do procedimento criminal nos termos do artigo 114, nºs 1 e 2, do Código Penal. Em função de tal anulação terá que ser proferido novo despacho que aprecie a desistência e decida sobre ela.