000044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000044
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Escrita comercial, Livro de receitas e despesas, Fiscalização tributária, Infracção fiscal, Responsabilidade penal fiscal, Responsabilidade solidária, Gerente de empresa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rato-cego-automoveis de Aluguer de Santarem Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014555
Nr Documento: SA219741016000044
Data de Entrada: 08/02/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a8604e76a5a4609802568fc0038a254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:000044.63
Sumário
O sócio gerente de uma sociedade comercial que não apresenta à fiscalização a escrita da sociedade e demais elementos com ela relacionados com o fundamento de que os respectivos livros e documentos se encontram em poder do guarda-livros, que reside em local distante da sede da sociedade, e que, notificado, então, para, em hora e data fixadas, os apresentar à mesma fiscalização, não cumpre a notificação nem justifica essa falta de cumprimento, comete a infracção prevista e punida no artigo 147 do Código da Contribuição Industrial. A responsabilidade solidária a que alude o artigo 147 do Código da Contribuição Industrial só é de decretar em relação aos gerentes que efectivamente hajam praticado o facto delituoso.