004207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004207
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Alvara, Interpretação do acto administrativo, Incompetencia em razão da materia, Incompetencia em razão do tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026870
Nr Documento: SA119540507004207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5345f9bcc2f3263c802568fc0037cd4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004207.84
Sumário
Quando num despacho se invoca expressamente determinado preceito de lei para o proferir, ele tem de ser interpretado de harmonia com a vontade contida no mesmo preceito. Tendo-se requerido alvara de licença nos termos do regulamento aprovado pelo Decreto n. 8364 para explorar, em regime de trabalho caseiro e familiar, autonomo, o fabrico de massas alimenticias e seguido perante a Administração o respectivo processo de licenciamento e procedido legalmente a instalação correspondente ao pedido, o despacho que manda impedir o seu funcionamento, com fundamento de não estar isento do condicionamento industrial, alem de inquinado de incompetencia em razão da materia, sofre de incompetencia em razão do tempo.