001797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001797
ACORDAO
Descritores: Acto opinativo, Acto generico, Recurso contencioso, Acto concreto, Situação juridica subjectiva, Qualificação de contrato, Acto orientador dos serviços
Recorrente: Mundus Portuguesa,estruturas Metalicas Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7585 PROC7590.
Nr Convencional: JSTA00000970
Nr Documento: SAP19700226001797
Data de Entrada: 28/02/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a7673e6941a4a39802568fc0038084c
Sumário
Não estão abertos a impugnação contenciosa os actos que meramente definem principios orientadores dos serviços. Tal impugnação so pode dirigir-se aos actos que, em aplicação desses principios, concretamente criem ou modifiquem situações individuais.
