016764 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016764
Acórdão
Descritores: Mandatario sem domicilio na sede do tribunal, Notificação, Despacho de admissão do recurso, Codigo de processo civil, Aplicação supletiva, Caso omisso, Contencioso tributario
Recorrente: Vilares , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00016570
Nr Documento: SA219721122016764
Data de Entrada: 25/05/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb47a86a54410d14802568fc00372f75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016764.5C
Sumário
E revel, tanto no Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos como no Supremo Tribunal Administrativo (2 secção), a parte que não residir na sede do Tribunal, ai não tiver escolhido domicilio ou não tiver constituido mandatario judicial com escritorio ou domicilio escolhido na sede do Tribunal. O artigo 253 do Codigo de Processo Civil, em principio, so e aplicavel as notificações a fazer aos mandatarios judiciais nos processos regulados neste mesmo Codigo; sera, igualmente, porem, aplicavel as notificações a fazer aos mandatarios judiciais das partes com processos pendentes no Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos e no Supremo Tribunal Administrativo ( 2 secção), excepto nos casos em que o Codigo do Processo das Contribuições e Impostos e o Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo determinem que a notificação aos mandatarios judiciais apenas e de fazer-se quando tenham escritorio ou hajam escolhido domicilio na sede do Tribunal.