0031035 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Comprovando-se que a entrega de um cheque ocorre estando ele incompleto, sem data, e inexistindo acordo de preenchimento, não se verifica crime de emissão de cheque sem provisão. A nulidade do título, inserido ademais em conta cancelada, afasta a ocorrência de tal crime. II - Um dos elementos típicos do crime de burla é a idoneidade do meio enganador, aferido tendo em conta o concreto burlado, e a sua aptidão de persuadir a generalidade das pessoas, excluído o caso de o ofendido ser manifestamente diminuído, o que desde logo se exclui no caso, por se tratar de um comerciante médio.

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