040211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040211
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Audiencia de julgamento, Actas, Força probatoria, Audiencia do ofendido, Alegações, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013642
Nr Documento: SJ198910040402113
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/858ef7a61c9b0772802568fc003a281dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040211.F2
Sumário
Na audiencia de discussão e julgamento em processo por crime de emissão de cheque sem provisão e obrigatoria a audição do ofendido. A não audição do ofendido, em audiencia de discussão e julgamento por crime de emissão de cheque sem provisão, sem que aquela se tenha relevado impossivel ou inviavel, cabe na previsão do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal de 1929, importando a nulidade da mesma audiencia bem como dos actos posteriormente praticados e que pela mesma sejam afectados, conforme o paragrafo 1 daquele artigo. Não constando da acta da audiencia de julgamento que a acusação e a defesa tenham produzido alegações orais ou que tenham sido solicitadas a faze-las, e de presumir que tais alegações não tiveram lugar, atento o disposto no artigo 457 do Codigo de Processo Penal de 1929 e a força probatoria atribuida a acta pelo artigo 371, n. 1, do Codigo Civil. Porque as alegações são essenciais para a descoberta da verdade, dada a influencia que tem ou podem ter na formulação do juizo decisorio, a falta das mesmas constitui nulidade, cujos efeitos são, todavia, absorvidos pela nulidade a que se refere o ponto II.