004058 - Supremo Tribunal Administrativo

Se não se prova convenientemente a introdução fraudulenta no Pais ou a circulação ilicita de relogios não contrastados, em face do artigo 404 do Regulamento das Alfandegas, e de haver-se como improcedente a acusação formulada por simples falta de contraste. Não concorre a agravante de reincidencia no acusado de delito de contrabando se fez antes um pagamento voluntario.