Relogios contrastados - Jurisprudência Portuguesa

Não ha lugar a indiciação se os relogios apreendidos estavam contrastados e os restantes objectos eram de livre circulação, não havendo indicios da sua entrada ilicita no Pais.

I - Devera ser indiciado pelo delito de contrabando de circulação previsto no artigo 36, n. 5, e punido pelo artigo 37, ambos do Contencioso Aduaneiro, o individuo a quem são apreendidos relogios de...

E autor do delito de contrabando de circulação, previsto nos artigos 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro e 691, paragrafo 5, do Regulamento das Alfandegas, o comerciante a quem são apreendidos cem...

E de confirmar, em recurso, a condenação por delito de contrabando de circulação previsto no artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro, desde que o arguido não provou a licita proveniencia de dois...

I - Com a publicação do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, deixou de verificar-se por falta do selo o contrabando de circulação, prevenido no n. 5 do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro, em...

I - Os relogios de despertar não são de circulação condicionada, pelo que compete ao autuante a prova da sua importação clandestina. II - Os relogios de uso pessoal são de circulação condicionada,...

Havendo suficiente prova indiciaria de a infracção ter sido cometida por determinado individuo, não deve indiciar-se arguido desconhecido.

Deve ser indiciado por delito de contrabando o comerciante em cuja casa a autoridade fiscal encontrou relogios de pulso de origem estrangeira sem contraste, 100 maços de tabaco americano sem estar...

Não se encontrando em circulação os relogios considerados como em regime de contrabando por em uso pessoal de seus donos, e de haver-se como insubsistente o auto levantado por suspeita.

Se não se prova convenientemente a introdução fraudulenta no Pais ou a circulação ilicita de relogios não contrastados, em face do artigo 404 do Regulamento das Alfandegas, e de haver-se como...