017394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 017394
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Poder discricionario, Fim legal, Motivo determinante, Desvio de poder, Prova, Ramas acrilicas, Acordão final, Violação de lei
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Soc Industrial de Penteação e Fiação de Lãs Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030268
Nr Documento: SAP19890713017394
Data de Entrada: 03/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c80b3a2ebaaeea82802568fc0037b039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017394.75
Sumário
A protecção da industria nacional foi o fim que se teve em vista prosseguir ao consagrar-se o poder discricionario no artigo 1 do Decreto- -Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, na concessão da isenção de direitos e sobretaxa de importação. Se o motivo principalmente determinante da pratica do acto não condiz com o fim legal, verifica-se o vicio do desvio de poder. A qualificação juridica do desvio de poder pressupõe a prova de factos suficientes de que o autor do acto impugnado contenciosamente prosseguiu um fim diferente daquele que a lei teve em vista ao conceder-lhe o poder discricionario. Considerando-se como motivo determinante do indeferimento a não apresentação de provas de que os produtos confeccionados com as ramas acrilicas importadas eram para exportação, do mesmo não se pode inferir que o autor do acto prosseguiu um fim essencialmente diferente - equilibrio da balança comercial ou de pagamentos - do previsto na lei porquanto a protecção da industria nacional tanto pode ser alcançada atraves da incorporação da mercadoria importada em produto destinado ao mercado interno como aos mercados externos. Viola, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto no paragrafo unico do artigo 19 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo o acordão recorrido que arrancando apenas do referido motivo determinante conclui pela existencia de desvio de poder.