014400 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os primeiros provimentos nos lugares mantidos ou criados no Ministerio da Industria apos a sua estruturação pelo Decreto-Lei n. 548/77, de 31 de Dezembro, não podem ter lugar, em relação ao pessoal que nele presta serviço, com baixa de categoria. II - Aplicado um despacho normativo, na pratica de um acto administrativo, o Tribunal deve considerar a existencia do vicio de violação de lei emergente da não observancia nesse despacho de normas legais que o condicionavam.