017389 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017389
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Abandono de lugar, Infracção continuada, Audição do arguido, Alegações, Conclusões, Nulidade insuprivel, Arguição de vicios, Ordem de conhecimento de vícios
Recorrente: Mendes , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/11/16.
Nr Convencional: JSTA00003358
Nr Documento: SA119841108017389
Data de Entrada: 02/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab7c55606c2d1c1d802568fc00382ab2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017389.02
Sumário
E admissivel a arguição, na alegação final, de vicios não referidos na petição inicial, quando o conhecimento deles so tenha sido possivel apos consulta do processo instrutor. E o Tribunal não tomara conhecimento do vicio que, embora alegado na petição, não tenha sido incluido nas conclusões da alegação final. A prescrição, não obstante o principio da prioridade do conhecimento dos vicios de forma, deve ocupar o lugar destes, uma vez que a procedencia da arguição conduz a impossibilidade da renovação do acto recorrido. A presunção de abandono de lugar consubstancia uma violação sucessiva do dever de assiduidade, a qual integra uma infracção permanente. A prescrição do procedimento disciplinar na infracção permanente so começa a correr quando tiver cessado a actividade ou omissão ilicita. Se a arguida não pode pronunciar-se sobre aspectos inovadores da materia factica constante da acusação - e se esses aspectos actuaram em desfavor dela no juizo punitivo - , verifica-se a nulidade insuprivel a que se refere o artigo 40, n. 1, do Estatuto Disciplinar (ED) de 1979.