017389 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E admissivel a arguição, na alegação final, de vicios não referidos na petição inicial, quando o conhecimento deles so tenha sido possivel apos consulta do processo instrutor. II - E o Tribunal não tomara conhecimento do vicio que, embora alegado na petição, não tenha sido incluido nas conclusões da alegação final. III - A prescrição, não obstante o principio da prioridade do conhecimento dos vicios de forma, deve ocupar o lugar destes, uma vez que a procedencia da arguição conduz a impossibilidade da renovação do acto recorrido. IV - A presunção de abandono de lugar consubstancia uma violação sucessiva do dever de assiduidade, a qual integra uma infracção permanente. V - A prescrição do procedimento disciplinar na infracção permanente so começa a correr quando tiver cessado a actividade ou omissão ilicita. VI - Se a arguida não pode pronunciar-se sobre aspectos inovadores da materia factica constante da acusação - e se esses aspectos actuaram em desfavor dela no juizo punitivo - , verifica-se a nulidade insuprivel a que se refere o artigo 40, n. 1, do Estatuto Disciplinar (ED) de 1979.