020491 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de menção de o acto ter sido praticado com delegação de poderes não constitui formalidade essencial quando, apesar da omissão ou da irregularidade, se haja verificado o objectivo especifico visado por lei. II - Esta inquinado por vicio de forma o despacho que não contem qualquer indicação de preceito legal ou de regime legal ao abrigo do qual foi autorizado o "destacamento" de um funcionario (e que, posteriormente a interposição do recurso contencioso, a autoridade recorrida esclareceu não se tratar da figura juridica do "destacamento" prevista no art. 10 do Dec.-Lei 165/82, de 10-5).