038455 - Supremo Tribunal Administrativo

Por não se verificar o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., é de indeferir pedido de suspensão de eficácia de acto que indefere pretensão no sentido de ao requerente ser reconhecido o direito de preferência na atribuição de certa carreira de transporte colectivo de passageiro, se o requerente não fornecer os dados necessários ao acompanhamento racional da sua alegação e se limitar a invocar prejuízo de forma genérica, ficando sem se saber quais as consequências prováveis da execução do acto.