23411A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 23411A
ACORDAO
Descritores: Epac, Padaria, Moagem, Desafectação, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo para terceiros
Sumário
I - Para efeitos de suspensão de eficacia de acto administrativo não são atendiveis prejuizos de terceiros, credores do requerente. II - Causa prejuizos de dificil reparação para a E.P.A.C., por comprometer alguns dos objectos da actividade desta empresa, a desafectação e transferencia para outra entidade de laboratorio, moagem e padarias piloto.*
