Acórdão STA (1986) — Epac, Padaria, Moagem

Acórdão

23411A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de fevereiro de 1986
Relator: Payan Martins

Suspefic

EpacPadariaMoagemDesafectaçãoSuspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoPrejuizo para terceiros

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C ART80 N1.
LPTA85 NA REDACÇÃO DO DL 4/86 DE 1986/01/06 ART81 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22869 DE 1985/12/12.
AC STA PROC23373 DE 1986/01/03.
AC STA PROC23376-A DE 1986/07/10.
AC STA PROC23471-A DE 1986/02/06.
AC STA PROC23470-A DE 1986/02/06.

Sumário

I- Para efeitos de suspensão de eficacia de acto administrativo não são atendiveis prejuizos de terceiros, credores do requerente.

II- Causa prejuizos de dificil reparação para a E.P.A.C., por comprometer alguns dos objectos da actividade desta empresa, a desafectação e transferencia para outra entidade de laboratorio, moagem e padarias piloto.*

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