Quem foi o relator do acórdão 23411A?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 23411A?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1986.

23411A - STA

Direito, Gestão e Sistemas de Legislação

23411A - STA

23411A

Supremo Tribunal Administrativo•06 de fevereiro de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

23411ADGSI

Data

06/02/1986

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Suspefic

Recorrente

Epac Emp Publica de Abastecimento de Cereais

Recorridos

Minfp - Minagr

Descritores

Epac Padaria Moagem Desafectação Suspensão de eficacia

Objeto

DESP MINFP E MINAGR DE 1985/10/03.

Nr Convencional

JSTA00018739

Nr Documento

SA11986020623411A

Data de Entrada

12/12/1985

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

Nível Privacidade

Sumário

I- Para efeitos de suspensão de eficacia de acto administrativo não são atendiveis prejuizos de terceiros, credores do requerente.

II- Causa prejuizos de dificil reparação para a E.P.A.C., por comprometer alguns dos objectos da actividade desta empresa, a desafectação e transferencia para outra entidade de laboratorio, moagem e padarias piloto.*

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A B C ART80 N1.
LPTA85 NA REDACÇÃO DO DL 4/86 DE 1986/01/06 ART81 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22869 DE 1985/12/12.
AC STA PROC23373 DE 1986/01/03.
AC STA PROC23376-A DE 1986/07/10.
AC STA PROC23471-A DE 1986/02/06.
AC STA PROC23470-A DE 1986/02/06.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional