013244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013244
Acórdão
Descritores: Homologação, Acto sujeito a homologação, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto definitivo, Fundamentação do acto administrativo, Comunicação do acto, Delegação de poderes, Desvio de poder
Recorrente: Soares , Amadeu
Recorridos: Dirger da Fazenda da Secretaria de Estado da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA FAZENDA DE 1979/03/13.
Nr Convencional: JSTA00009031
Nr Documento: SA119800703013244
Data de Entrada: 25/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41258d9c7e2fc029802568fc00387dc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013244.6C
Sumário
Entre os diversos sentidos que a palavra "homologação" pode ter e o de "homologação como aprovação", isto e, o acto pelo qual se exprime um juizo de conformidade relativamente a resolução contida noutro acto anterior, ja definitivo, conferindo-lhe executoriedade. A fundamentação de um acto administrativo deve ser clara, suficiente e congruente. Na comunicação de um acto administrativo basta indicar o conteudo e sentido deste, não necessitando transcrever-se o seu teor ou reproduzir qualquer dos fundamentos expostos nele ou nos pareceres ou nas informações a que deu concordancia. Para que um acto se possa considerar praticado por delegação e necessario não so que esta seja autorizada por lei, mas ainda que o orgão delegante, utilizando a faculdade conferida pela lei, tenha autorizado o orgão delegado a exercer os poderes em causa. E irrelevante, para o efeito, que um orgão pratique determinado acto invocando delegação que não foi conferida, ou que não abrange o acto praticado, ainda que tenha agido na convicção de que existia delegação ou que esta abrangia o acto em questão. Não e, portanto, definitivo o acto revogatorio praticado por uma entidade delegada, se a delegação de competencia não abranger actos de revogação. Para haver desvio de poder e necessario que o autor do acto esteja no uso de um poder discricionario e que o motivo principal determinante da pratica do acto não condiga com o fim visado pela lei na concessão daquele poder.