Acórdão STA (1979) — Funcionario diplomatico

Acórdão

011462

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1979
Relator: Abel Pereira Delgado

Funcionario diplomaticoSuspensão preventivaRemuneração certaVencimento de exercicioVencimento de categoriaAbono para representação e compensaçãoAjudas de custo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 123/75 DE 1975/03/11 ART10 N1 N2.
DL 47331 DE 1966/11/23 ART35 PAR1.
DL 305/71 DE 1971/07/15 ART8 N1 ART11 N1.
D 47478 DE 1966/12/31 ART132 PAR1 ART133 PARUNICO.

Doutrina

JOÃO ALFAIA REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PAG255.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG741-742.

Sumário

I- O artigo 10, n. 2, do Decreto-Lei n. 123/75, de

11 de Março, refere-se as remunerações certas.

II- Destas faz parte o vencimento (de categoria e de exercicio).

III- Mas não fazem parte delas, em relação aos funcionarios diplomaticos, os abonos para despesas de representação, os abonos de compensação e as ajudas de custo.

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