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0240552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0240552
ACORDAO
Descritores: Audiência de julgamento, Ausência do arguido em parte incerta, Sentença, Decisão condenatória, Notificação do arguido, Notificação pessoal, Apresentação do réu, Detenção
Sumário
O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença.
Texto
N