0240552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0240552
ACORDAO
Descritores: Audiência de julgamento, Ausência do arguido em parte incerta, Sentença, Decisão condenatória, Notificação do arguido, Notificação pessoal, Apresentação do réu, Detenção
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034834
Nr Documento: RP200210020240552
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXVII PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b2c625b76f5946680256ca700552436
Sumário
O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença.
