000993 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os bens aplicados em central electrica de empresa produtora de energia electrica e que intervem directamente no acto produtivo ou são aplicados em departamento de apoio directo e exclusivo dessa produção integram-se na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. II - Dai que, quando objecto de aquisições sob declaração modelo n. 13, estas beneficiem de não liquidação condicional do imposto (artigo 5 e paragrafo 2 do mesmo diploma).