016482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 016482
Acórdão
Descritores: Ministerio da agricultura e pescas, Reclassificação de categoria, Acto preparatorio, Acto destacavel, Recurso contencioso, Assessor, Provimento, Despacho concordo, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Ferreira , Luis
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1981/02/27.
Nr Convencional: JSTA00021963
Nr Documento: SA119871006016482
Data de Entrada: 20/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54bac56341463a3f802568fc00376c31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016482.A1
Sumário
A reclassificação dos funcionarios da MAP, efectuada por uma "comissão de revisão", designada pelo Ministro, consubstanciou-se num complexo de actos semelhante ao processo de concurso de provimento. As conclusões dessa comissão foram relatadas em informação do Secretario-Geral do MAP, que propos a reclassificação de um grupo de funcionarios e o arquivamento dos processos dos restantes, sobre a qual foi exarado o despacho de "concordo" do Ministro. Esse despacho, embora tratando-se de acto preparatorio do resultado final a obter, quanto aos funcionarios afastados do processo, funcionou como acto definitivo e executorio, pois os afastou definitivamente da reclassificação, pelo que e acto destacavel para efeitos contenciosos. O despacho de "concordo", quando exarado sobre informação, proposta ou parecer, significa concordancia do seu autor com o que neles se diz, não havendo falta de fundamentação, desde que qualquer desses documentos, sobre o qual ele recair, esteja devidamente fundamentado. No caso concreto, porem, tal despacho não e esclarecedor sobre a motivação da autoridade recorrida, pelo que o acto não se encontra fundamentado, o que gera vicio de forma determinante da sua anulação.