Quando foi proferido o acórdão 032431?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Recurso contencioso

Acórdão

032431

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de novembro de 1994
Relator: Barata Figueira

Recurso contenciosoPrazo de recurso contenciosoInício do prazoActo expressoPublicação obrigatóriaComeço de execução do actoConhecimento presumido do acto

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84 ART88 N2 ART89 N2 N3.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 N2 N3.
D 41234 DE 1957/08/20 ART52 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25235 DE 1988/11/08.
AC STA DE 1990/10/30 IN AD N358 PAG1108.
AC STA PROC33628 DE 1994/04/21.
AC STA PROC32979 DE 1994/06/07.

Doutrina

REBORDÃO MONTALVO NOVO REGIME DAS AUTARQUIAS LOCAIS PAG97.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG522 PAG1370-1371.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG189.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935.

Sumário

I- O prazo de interposição de recurso contencioso de anulação de acto expresso anulável, cuja publicação seja imposta por lei, conta-se da respectiva publicação e não do conhecimento que o interessado tenha dele por outro meio, designadamente a consulta do processo.

II- Isto sem prejuízo de o interessado poder interpor recurso, antes da publicação do acto, se tiver sido iniciada a execução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)