032431 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de interposição de recurso contencioso de anulação de acto expresso anulável, cuja publicação seja imposta por lei, conta-se da respectiva publicação e não do conhecimento que o interessado tenha dele por outro meio, designadamente a consulta do processo. II - Isto sem prejuízo de o interessado poder interpor recurso, antes da publicação do acto, se tiver sido iniciada a execução.