022214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022214
ACORDAO
Descritores: Estabelecimento insalubre incomodo e perigoso, Cabeleireiro, Encerramento de estabelecimento, Subdelegado de saude, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução, Objecto do recurso contencioso
Sumário
O acto atraves do qual o Presidente de uma Camara Municipal solicita ao Comandante de Secção da P.S.P. a notificação da proprietaria de um estabelecimento de cabeleireiro para que proceda ao encerramento deste, "em cumprimento do solicitado pela subdelegação de saude do concelho", não constitui um acto definitivo e executorio.