043343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 043343
Acórdão
Descritores: Arbitragem, Tribunal arbitral, Preterição de tribunal arbitral, Serviço público, Telecomunicações, Concessão, Cláusula compromissória, Contrato, Multa contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050161
Nr Documento: SA119980923043343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c097567662aa4183802568fc0039d6c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043343.65
Sumário
O n. 1 do art. 43 das Bases do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, aprovadas pelo Dec. Lei n. 40/95, de 15/2, contém uma cláusula compromissória estabelecida entre as partes para dirimirem os lítigios futuros, que venham a surgir entre elas em matéria de aplicação, interpretação ou integração de lacunas do contrato de concessão, no Tribunal arbitral. O litígio emergente da aplicação da multa pelo ICP à Portugal Telecom, SA, ao abrigo do n. 1 do art. 33 do citado Dec. Lei n. 40/95, está sujeito à apreciação por tribunal arbitral. Tendo a Portugal Telecom SA interposto recurso contencioso da deliberação que aplicou a referida multa no T.A.C. de Lisboa, violou a recorrente a convenção de arbitragem constante do n. 1 do citado art. 43, o que integra a excepção prevista no art. 494 n. 1 al. j) do C.P.Civil.