007426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007426
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de novas industrias, Deferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Acto confirmativo, Acto constitutivo de direitos, Revogação, Tipografia, Litografia, Bens de equipamento
Recorrente: Silva Mascarenhas & Comp Lda
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00020078
Nr Documento: SA119671117007426
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89bf82187445baf6802568fc00375482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007426.66
Sumário
Tendo decorrido mais de trinta dias entre a data da entrada do requerimento, para instalação duma industria, nos serviços e aquela em que foi despachado e tratando-se de modalidade industrial não condicionada outro alcance não se podera atribuir ao deferimento que tacitamente se operou que não seja o de que a licença respectiva foi concedida nos precisos e exactos termos do pedido, assumindo o despacho expresso posterior, por consequencia, a natureza de acto meramente confirmativo. Quer o deferimento tacito do pedido, quer o expresso, são actos constitutivos de direitos, pelo que so podem ser revogados nos termos do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. No n. 3 do artigo 15 do Decreto n. 46138 ressalvam-se do regime previsto nos artigos 7 e 8 do mesmo diploma as "secções dos estabelecimentos industriais não tipograficos que executam trabalhos destinados exclusivamente a serem incorporados nos produtos do seu fabrico". No que respeita as secções da litografia foi determinado, por despacho de 21 de Março de 1966, não ser aplicavel o regulamento aprovado pelo ja citado Decreto n. 46138 a oficinas anexas a estabelecimentos de outro ramo e para ele trabalhando exclusivamente.*