022703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022703
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Liquidação tributária aduaneira, Impugnação judicial, Efeito suspensivo, Suspensão de eficácia, Lei de processo nos tribunais administrativos, Lacuna de lei, Alegações, Conclusões, Convite do tribunal
Recorrente: Ferraz , Fausto e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049501
Nr Documento: SA219980429022703
Data de Entrada: 15/04/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d11dda437a202ad5802568fc0039cdfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022703.DA
Sumário
À impugnação contenciosa de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras aplica-se o processo de impugnação judicial, previsto no C.P.T.. Existindo em matéria aduaneira procedimentos pré- -executivos susceptíveis de conduzirem ao pagamento da dívida antes de instauração de processo de execução fiscal, deverá admitir-se a possibilidade de suspensão de eficácia do acto impugnado, fora do condicionalismo previsto no art. 255 do C.P.T.. A tramitação dos pedidos de atribuição de efeito suspensivo a tais impugnações é a do processo de suspensão de eficácia de actos administrativos previsto na L.P.T.A., aplicável por força do disposto no art. 2, alínea b), do C.P.T.. Este processo é aplicável também em matéria de recursos jurisdicionais, pelo que à interposição de recursos e apresentação de alegações se aplica o preceituado no art. 113, deste diploma, devendo a apresentação de alegações ser feita com o requerimento de interposição de recurso. Se no requerimento de interposição de recurso,mesmo de forma pouco desenvolvida, se indicam as razões por que se pretende a alteração do decidido na decisão recorrida, deve entender-se que foram apresentadas alegações em tal requerimento. Por isso, o recurso não poderá declarar-se deserto por falta de apresentação de alegações com tal requerimento. Não se incluindo em tal requerimento conclusões nem as indicações previstas no n. 2 do art. 690 do C.P.C. deverão os recorrentes ser convidados, nos termos do art. 690, n. 4, do C.P.C..