079477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079477
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Negligencia, Materia de facto, Concorrencia de culpas, Materia de direito, Indemnização ao lesado, Liquidação em execução de sentença, Danos, Danos morais, Direito de indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009202
Nr Documento: SJ199104230794771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30b40919b24a84a0802568fc003a1739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079477.68
Sumário
Quando a culpa se traduz somente em procedimento negligente, inconsiderado ou resultante da falta de pericia ou de destreza, constitui materia de facto, da exclusiva competencia dos tribunais de instancia, o mesmo acontecendo com a graduação dessa culpa. Mas essa forma de imputação subjectiva ja integra materia de direito quando se fundamente na violação de normas regulamentares. So e possivel deixar para liquidar em execução de sentença, a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora provada a sua existencia, não existem elementos para fixar o montante, nem sequer recorrendo a equidade. A dor fisica e psiquica resultante de deformações sofridas por acidente de viação podem ser citadas para efeitos de indemnização. O titular do direito a indemnização por dano não patrimonial e aquele em cuja esfera juridica esta integrado o interesse ofendido.