018077 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento presumido do acto releva para efeitos de contagem do prazo do recurso. II - E confirmativo o acto que, sem ter havido alteração das circunstancias ou pressupostos de facto e das normas de direito aplicaveis, se limita a manter uma decisão ja tomada sem nada acrescentar ou diminuir ao seu conteudo.