039633 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A apreciação que a Relação faça acerca da suficiencia ou insuficiencia de indicios para a pronuncia e insindicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Porem se o reu se tiver oposto a dita pronuncia com um fundamento de direito e as instancias deixarem de o discutir, a respectiva decisão e nula, no termos da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo Processo Civil, competindo ao Supremo anula-la. III - Sera o caso de, num crime de abuso de confiança, haver o reu negado a intenção de apropriação e, a esse respeito, nada haverem dito os tribunais recorridos.