Quando foi proferido o acórdão 00105449?

O acórdão foi proferido em 24 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Recurso, Poderes da relação, Advogado

Acórdão

AC RL DE 1999/10/20 IN CJ ANOXXIV T4 PÁG153. AC STJ DE 1999/12/15 IN CJ STJ ANOXII T111 PÁG239.

I- O Tribunal de Recurso, dado o principio da verdade material não está limitado às provas indicadas pelo recorrente.

II- Não estando presente, para inquirição de testemunhas, o advogado constituído do arguido, é lícito ao tribunal designar defensor oficioso.

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